Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 30 — Encargos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/08/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 30 — Encargos

   Versão 1 · em vigor desde 18/08/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor