Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 31 — Disposição revogatória(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/08/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 31 — Disposição revogatória

   Versão 1 · em vigor desde 18/08/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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