Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Renúncia do mandato(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/02/2001

   Lei n.º 3/2001 - 1.ª Série (23/02/2001)
2. Alterado

   Artigo 7 — Renúncia do mandato

   Versão 1 · em vigor desde 01/03/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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