Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Casa Militar(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/04/1996

   Declaração de Rectificação n.º 7/96 - 1.ª Série (18/04/1996)
2. Alterado

   Artigo 6 — Casa Militar

   Versão 1 · em vigor desde 29/02/1996

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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