Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Medidas de gestão da dívida pública(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/1998

   Lei n.º 87-B/98 - 1.ª Série (31/12/1998)
2. Alterado

   Artigo 13 — Medidas de gestão da dívida pública

   Versão 1 · em vigor desde 03/02/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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