Os saldos apurados na execução orçamental de 2015 da ADSE, dos SAD e da ADM transitam automaticamente para os respetivos orçamentos de 2016.
Artigo 108.º — Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM
Vigente desde: 30/03/2016
Histórico de Alterações
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Vigente desde: 30/03/2016