Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Transferências para fundações(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/05/2016

   Declaração de Retificação n.º 10/2016 - 1.ª Série (25/05/2016)
2. Alterado

   Artigo 12 — Transferências para fundações

   Versão 1 · em vigor desde 30/03/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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