O CEJ é um estabelecimento dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, sob tutela do Ministro da Justiça.
Artigo 90.º — Natureza
Vigente desde: 30/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 30/01/2025
Versão 1
Vigente desde: 30/01/2025