a)31 de dezembro de 2022; ou
b)31 de março de 2023, no caso de operações cujo capital seja exclusivamente pago no final do contrato.
Artigo 3.º — Factos tributários relevantes
AlteradoVersão 2Vigente desde: 27/06/2022
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 27/06/2022
Lei n.º 12/2022 - 1.ª Série(27/06/2022)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 04/11/2021
Até: 27/06/2022