1 -É criada, no âmbito do ICNF, I. P., uma rede nacional de monitorização permanente de pragas associadas à floresta portuguesa.
2 -O ICNF, I. P., publica, até ao final de 2019, um relatório dando conta:
a)Da dimensão, estruturação e evolução da rede referida no ponto anterior;
b)Dos dados relativos à monitorização das pragas e das conclusões sobre a sua incidência;
c)Das medidas de prevenção e combate às pragas.
3 -O Governo procede à regulamentação do disposto no presente artigo no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei.