É revogado o n.º 3 do artigo 115.º do Código dos IEC.
Artigo 281.º — Norma revogatória no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo
Vigente desde: 31/12/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1
Vigente desde: 31/12/2018
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