É revogado o n.º 7 do artigo 37.º do Código Fiscal do Investimento.
Artigo 302.º — Norma revogatória no âmbito do Código Fiscal do Investimento
Vigente desde: 31/12/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 31/12/2018
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