1 -...
2 -...
3 -...
4 -O previsto no número anterior aplica-se, igualmente, às associações humanitárias de bombeiros, considerando as obrigações previstas nos artigos 40.º e 42.º da Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto.»
Artigo 346.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março
Vigente desde: 31/12/2018
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