Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — (Composição)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/04/2000

   Lei n.º 4/2000 - 1.ª Série (12/04/2000)
2. Alterado

   Artigo 2 — (Composição)

   Versão 1 · em vigor desde 27/12/1978

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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