Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17 — Liquidação e cobrança de tributos e tarifas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2018

   Lei n.º 71/2018 - 1.ª Série (31/12/2018)
2. Alterado

   Artigo 17 — Liquidação e cobrança de tributos e tarifas

   Versão 2 · em vigor desde 16/08/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 17 — Liquidação e cobrança de tributos e tarifas

   Versão 1 · em vigor desde 03/09/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor