Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 19 — Informação a transmitir pela Autoridade Tributária e Aduaneira aos municípios(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 16/08/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 19 — Informação a transmitir pela Autoridade Tributária e Aduaneira aos municípios

   Versão 2 · em vigor desde 28/12/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Versão original

   Artigo 19 — Informação a transmitir pela Autoridade Tributária e Aduaneira aos municípios

   Versão 1 · em vigor desde 03/09/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor