Histórico de versões
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Artigo 51 — Empréstimos de médio e longo prazos(versão em vigor)
Versão 8 · em vigor desde 29/12/2023
Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série (29/12/2023)
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Artigo 51 — Empréstimos de médio e longo prazos
Versão 7 · em vigor desde 04/07/2023
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
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Artigo 51 — Empréstimos de médio e longo prazos
Versão 6 · em vigor desde 31/03/2020
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
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Artigo 51 — Empréstimos de médio e longo prazos
Versão 5 · em vigor desde 31/12/2018
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
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Artigo 51 — Empréstimos de médio e longo prazos
Versão 4 · em vigor desde 12/10/2018
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
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Artigo 51 — Empréstimos de médio e longo prazos
Versão 3 · em vigor desde 16/08/2018
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
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Artigo 51 — Empréstimos de médio e longo prazos
Versão 2 · em vigor desde 29/12/2017
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
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Artigo 51 — Empréstimos de médio e longo prazos
Versão 1 · em vigor desde 03/09/2013
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.