1 -Para orientar e fiscalizar os mercados monetário e cambial, cabe ao Banco, de acordo com as normas adaptadas pelo BCE:
a)Adotar providências genéricas ou intervir, sempre que necessário, para garantir os objetivos da política monetária e cambial, em particular no que se refere ao comportamento das taxas de juro e de câmbio;
b)Receber as reservas de caixa das instituições a elas sujeitas e colaborar na execução de outros métodos operacionais de controlo monetário a que o BCE decida recorrer;
c)Estabelecer os condicionalismos a que devem estar sujeitas as disponibilidades e as responsabilidades sobre o exterior que podem ser detidas ou assumidas pelas instituições autorizadas a exercer o comércio de câmbios.
2 -Sem prejuízo das sanções legalmente previstas, o Banco poderá adotar as medidas que se mostrem necessárias à prevenção ou cessação de atuações contrárias ao que for determinado nos termos do número anterior e, bem assim, à correção dos efeitos produzidos por tais atuações.