1 -O Banco obriga-se pela assinatura do governador ou de dois outros membros do conselho de administração e de quem estiver legitimado nos termos do n.º 2 do artigo 28.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 31.º ou do n.º 2 do artigo 34.º
2 -Os avisos do Banco de Portugal são assinados pelo governador e publicados na 2.ª série do Diário da República.
3 -Compete ao Banco editar um boletim oficial, onde serão publicados:
a)As instruções do Banco;
b)Outros atos que por lei devam ser publicados.