A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Versão 2Vigente desde: 16/12/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 2
Vigente desde: 16/12/2021
Original
Versão 1
Vigente desde: 12/11/2021
Até: 16/12/2021