Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 54 — Início do processo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/06/2014

   Lei n.º 33/2014 - 1.ª Série (16/06/2014)
2. Alterado

   Artigo 54 — Início do processo

   Versão 1 · em vigor desde 06/09/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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