a)Lei n.º 6/83, de 29 de Julho;
b)Decreto-Lei n.º 337/87, de 21 de Outubro;
c)Decreto-Lei n.º 113/88, de 8 de Abril;
d)Decreto-Lei n.º 1/91, de 2 de Janeiro.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Versão 2Vigente desde: 24/01/2005
Histórico de Alterações
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Versão 2
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Versão 1
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Até: 24/01/2005