Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 135 — Igualdade e não discriminação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 01/11/2013

   Lei n.º 50/2018 - 1.ª Série (16/08/2018)
2. Revogado

   Artigo 135 — Igualdade e não discriminação

   Versão 1 · em vigor desde 12/09/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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