Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Competências materiais(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 01/11/2013

   Declaração de Retificação n.º 46-C/2013 - 1.ª Série (01/11/2013)
2. Alterado

   Artigo 16 — Competências materiais

   Versão 1 · em vigor desde 12/09/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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