Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 18 — Competências do presidente da junta de freguesia(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/12/2016

   Lei n.º 42/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)
2. Alterado

   Artigo 18 — Competências do presidente da junta de freguesia

   Versão 1 · em vigor desde 12/09/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor