Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 90 — Competências(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 23/12/2022

   Lei n.º 24-A/2022 - 1.ª Série (23/12/2022)
2. Alterado

   Artigo 90 — Competências

   Versão 2 · em vigor desde 01/11/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 90 — Competências

   Versão 1 · em vigor desde 12/09/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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