Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6-A — Deveres de informação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 27/04/2026

   Lei n.º 14/2026 - 1.ª Série (27/04/2026)
2. Alterado

   Artigo 6-A — Deveres de informação

   Versão 2 · em vigor desde 17/03/2026

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Versão original

   Artigo 6-A — Deveres de informação

   Versão 1 · em vigor desde 29/12/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor