Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Garantia de alimentos devidos a menores(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 24/05/2017

   Lei n.º 24/2017 - 1.ª Série (24/05/2017)
2. Alterado

   Artigo 1 — Garantia de alimentos devidos a menores

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 1 — Garantia de alimentos devidos a menores

   Versão 1 · em vigor desde 19/11/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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