O Governo, dando cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 61/2020, de 4 de agosto, desenvolve as ações necessárias com vista à concretização da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030, priorizando e acelerando a sua implementação e garantindo a calendarização e execução das suas diversas medidas no ano de 2021.
Artigo 326.º — Implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável
Vigente desde: 31/12/2020
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Vigente desde: 31/12/2020