1 -É criada, em cada distrito, uma bolsa de intérpretes de língua gestual portuguesa, sob responsabilidade do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., com o objetivo de garantir a presença de intérpretes de língua gestual portuguesa nos serviços públicos.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, são tomadas as seguintes medidas:
a)Legendagem para pessoas surdas;
b)Outros formatos acessíveis de comunicação com pessoas com deficiência;
c)Disponibilização de máscaras inclusivas, com parte frontal transparente, para atendimento nos serviços públicos.