Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 439 — Alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/02/2021

   Declaração de Retificação n.º 6/2021 - 1.ª Série (24/02/2021)
2. Alterado

   Artigo 439 — Alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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