Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Conhecimento e efeito da incompetência(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/04/2024

   Decreto-Lei n.º 26/2024 - 1.ª Série (03/04/2024)
2. Alterado

   Artigo 7 — Conhecimento e efeito da incompetência

   Versão 1 · em vigor desde 13/07/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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