Artigo 19.º — Administração orçamental e contabilidade pública

Vigente desde: 24/11/1998

1 -A aplicação das dotações orçamentais e o funcionamento da administração orçamental obedecem às normas de contabilidade pública.

2 -A vigência e a execução do Orçamento da Região obedecem ao regime do ano económico.