Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 24 — Contas públicas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/10/2008

   Lei n.º 62/2008 - 1.ª Série (31/10/2008)
2. Alterado

   Artigo 24 — Contas públicas

   Versão 1 · em vigor desde 24/11/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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