Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Competências consultivas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/02/2012

   Lei n.º 6/2012 - 1.ª Série (10/02/2012)
2. Alterado

   Artigo 7 — Competências consultivas

   Versão 1 · em vigor desde 18/02/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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