Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Definições(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 01/06/2026

   Lei n.º 24/2026 - 1.ª Série (01/06/2026)
2. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 2 · em vigor desde 17/03/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 1 · em vigor desde 21/02/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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