Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Atrasos nos pagamentos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 01/06/2026

   Lei n.º 24/2026 - 1.ª Série (01/06/2026)
2. Versão original

   Artigo 7 — Atrasos nos pagamentos

   Versão 1 · em vigor desde 21/02/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor