Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Entrada em vigor(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 08/02/2022

   Declaração de Retificação n.º 5/2022 - 1.ª Série (08/02/2022)
2. Alterado

   Artigo 9 — Entrada em vigor

   Versão 1 · em vigor desde 10/01/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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