Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 16(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 06/09/1991

   Decreto-Lei n.º 332/91 - 1.ª Série (06/09/1991)
2. Alterado

   Artigo 16

   Versão 2 · em vigor desde 02/09/1980

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Revogado

   Artigo 16

   Versão 1 · em vigor desde 26/10/1977

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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