Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 23(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 07/04/1984

   Lei n.º 5/84 - 1.ª Série (07/04/1984)
2. Alterado

   Artigo 23

   Versão 2 · em vigor desde 02/09/1980

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 23

   Versão 1 · em vigor desde 26/10/1977

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor