Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 36(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/09/1980

   Lei n.º 36/81 - 1.ª Série (31/08/1981)
2. Alterado

   Artigo 36

   Versão 1 · em vigor desde 26/10/1977

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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