Artigo 21.º — Contra-ordenações

Vigente desde: 21/08/2009

a)O incumprimento do dever de transmissão imediato de alerta, previsto no n.º 1 do artigo 10.º;

b)O incumprimento do dever de notificação obrigatória, previsto no n.º 3 do artigo 16.º