Lei n.º 82-E/2014
Imprensa Nacional-Casa da Moeda
- Tipo
- Lei
- Emissor
- Imprensa Nacional-Casa da Moeda
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- http://data.dre.pt/eli/lei/82-e/2014/p/cons/20260520
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.