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Artigo 257.ºAlteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

Vigente desde: 29/12/2023
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a)[...] Valor sobre que incide o IMT (em euros)Taxas percentuais MarginalMédia (*) Até 101 917...[...][...] De mais de 101 917 e até 139 412...[...][...] De mais de 139 412 e até 190 086...[...][...] De mais de 190 086 e até 316 772...[...][...] De mais de 316 772 e até 633 453...[...][...] De mais de 633 453 e até 1 102 920...[...] Superior a 1 102 920...[...] (*) No limite superior do escalão.
b)[...] Valor sobre que incide o IMT (em euros)Taxas percentuais MarginalMédia (*) Até 101 917...[...][...] De mais de 101 917 e até 139 412...[...][...] De mais de 139 412 e até 190 086...[...][...] De mais de 190 086 e até 316 772...[...][...] De mais de 316 772 e até 607 528...[...][...] De mais de 607 528 e até 1 102 920...[...] Superior a 1 102 920...[...] (*) No limite superior do escalão.
c)[...]
d)[...]
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Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 29/12/2023