Artigo 35.º — Promoção da segurança e saúde no trabalho nas forças e serviços de segurança

Vigente desde: 29/12/2023

a)O regime jurídico de higiene e segurança no trabalho para os profissionais das forças e serviços de segurança;

b)A revisão do plano de prevenção do suicídio nas forças e serviços de segurança.