Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 127 — Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2015

   Lei n.º 159-E/2015 - 1.ª Série (30/12/2015)
2. Alterado

   Artigo 127 — Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor