Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 98 — Redução do endividamento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/02/2015

   Declaração de Retificação n.º 5/2015 - 1.ª Série (26/02/2015)
2. Alterado

   Artigo 98 — Redução do endividamento

   Versão 1 · em vigor desde 31/12/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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