A contribuição incide sobre a introdução no consumo, ainda que de forma irregular, das embalagens de utilização única, produzidas, importadas ou adquiridas no território de Portugal continental.
Artigo 49.º-B — Incidência objetiva da contribuição sobre embalagens de utilização única
AditadoVigente desde: 29/12/2023
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1
Vigente desde: 29/12/2023
Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série(29/12/2023)