a)Instituições de crédito que não sejam instituições de crédito hipotecário;
b)Sociedades financeiras de crédito;
c)Sociedades de investimento reguladas pelo Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro.
Artigo 88.º — Competências partilhadas entre o Banco de Portugal e a CMVM
AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/08/2020
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 31/08/2020
Lei n.º 58/2020 - 1.ª Série(31/08/2020)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 18/08/2017
Até: 31/08/2020