a)Ao Banco de Portugal, relativamente às pessoas singulares e coletivas que atuem em Portugal na qualidade de agentes ou de distribuidores de instituições de pagamento ou de instituições de moeda eletrónica;
b)À CMVM, relativamente às entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de empréstimo e de capital;
c)À ASAE, relativamente às seguintes entidades:
i)Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e com recompensa; e
ii)Organizações sem fins lucrativos.